O Anuário da Proteção de Dados é uma revista jurídica de livre acesso que visa divulgar estudos jurídicos sobre o direito à proteção de dados pessoais. O Anuário é editado pelos membros do Observatório da Proteção de Dados Pessoais, centro de conhecimento criado em 2016 na NOVA School of Law e que faz parte do Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade. O terceiro número do Anuário, publicado em 2020, encontra-se disponível gratuitamente na ligação abaixo:

The Yearbook of Data Protection is an open-access legal journal that aims to disseminate legal studies on the right to personal data protection. The Yearbook is edited by the Obervatorory of Personal Data Protection’s members, a knowledge centre created in 2016 at NOVA School of Law and is part of the Research & Development Centre on Law and Society. The third issue of the Yearbook, published in 2020, is available for free at the link below:


ÍNDICE | TABLE OF CONTENTS

  1. A INDEPENDÊNCIA DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – Francisco Pereira Coutinho
  2. A ANONIMIZAÇÃO ENQUANTO MECANISMO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS À LUZ DA ATUAL CONJUNTURA LEGISLATIVA EUROPEIA – Augusto Cesar Torbay
  3. TWO YEARS IN: DOES THE GDPR ALREADY NEED UPDATES? A QUESTION BROUGHT BY ALGORITHMIC DECISION-MAKING – Beatriz Santiago Trindade
  4. O CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS À LUZ DO NOVO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: EM ESPECIAL, A PROBLEMÁTICA DO CONTROLO DAS DECISÕES AUTOMATIZADAS – Francisca Cardoso Resende Gomes
  5. A (POSSÍVEL) LIMITAÇÃO LEGAL NO PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DOS CANDIDATOS A EMPREGO – Patrícia Batista Santos