The Jean Monnet Module on European Union Data Protection Law in Portugal (DataporEU)

The General Data Protection Regulation (Regulation 2016/679 of April 26th, 2016, “GDPR” or “Regulation”) is applicable from May 2018. Compliance with the new rules on personal data protection poses particular challenges to public and private sector institutions. It also raises several questions. How does data protection strengthen citizens’ rights? What specific answers does the Regulation … Ler mais

E-Curso Proteção de Dados Pessoais 2022

Nos dias 22 a 25 de Fevereiro irá decorrer o E-Curso de Proteção de Dados Pessoais 2022, realizado pelo Observatório de Proteção de Dados, a Jurisnova e a NOVA School of Law, no âmbito das atividades da cátedra DataporEU. O curso, sob a coordenação do Professor Francisco Pereira Coutinho e da Professora Maria da Graça … Ler mais

Dia da Privacidade 2022

Por ocasião do Dia da Proteção dos Dados, que se comemorou no passado dia 28 de janeiro, partilhamos hoje testemunhos que salientam a importância desta data, no seguimento da preocupação da NOVA School of Law em procurar estudar as respostas jurídicas aos novos desafios à proteção da pessoa e dos seus direitos fundamentais, nomeadamente através … Ler mais

Data Protection Webinars 2021 Freedom of Speech and Data Protection

In the series of Data Protection Webinars 2021, last Thursday 17th November, Professor Raoul-Darius Veit and Professor Anna Schimke, from the Universitat of Hamburg, were invited to speak on the topic of “Freedom of Speech and Data Protection”. Please find below their very insightful interventions on this matter: https://vimeo.com/647271303/2a8a22b836

Data Protection Webinars 2021 Does Consent have a future in Data Protection Law?

In the series of Data Protection Webinars 2021, on Tuesday, September 7th, Gabriela Zanfir-Fortuna, Director of Global Privacy at the “Future of Privacy Forum”, was invited to speak on “Does Consent have a future in Data Protection Law?” Please find below her very insightful intervention: https://vimeo.com/609569306/a3ab4bcab5

Call of Papers – Anuário da Proteção de Dados Pessoais 2022

O Observatório da Proteção de Dados pessoais da NOVA School of Law/CEDIS convida todos os interessados a apresentar propostas de artigos para o “Anuário da Proteção de Dados Pessoais – 2022”. O prazo de submissão de candidaturas é 31 de Janeiro de 2022. As submissões devem ser enviados para martim.farinha@novalaw.unl.pt, seguindo as orientações e requisitos … Ler mais

2021 Edition of the Yearbook of Personal Data Protection Law

The Yearbook of Personal Data Protection Law is an open-access legal journal that aims to disseminate doctrinal studies on the right to personal data protection The Yearbook has been edited since 2018 by the Observatory of Personal Data Protection, a research group created in 2016 at CEDIS-Center for R&D on Law and Society of NOVA … Ler mais

International Seminar on Privacy and Data Protection Videos

The 1st edition of the International Seminar on Privacy and Data Protection took place on June 17th, 2021. It was organized by Escola ESENI, ARC Institute, JURISNOVA and DataporEU. It was kept virtually, bringing together professionals from Brazil and Portugal to discuss best practices and trends in Privacy and Data Protection in Brazil and Europe. … Ler mais

E-Course – A TEORIA E A PRÁTICA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 30 DE JUNHO – 30 DE JULHO 2021

Plano Curricular A. Introdução geral à proteção de dados pessoais B. Aspetos específicos do Regulamento Geral da Proteção de Dados Pessoais Atores e Funções Direitos do titular dos dados As obrigações do responsável pelo tratamento: o princípio da responsabilidade proativa O regime de transferências internacionais de dados pessoais: opções e soluções O regime sancionatório C. … Ler mais