Sobre o Observatório

Objetivos do Observatório para a Proteção de Dados Pessoais

Em janeiro de 2012, a Comissão Europeia iniciou uma reforma ampla em matéria de proteção de dados pessoais que culminou num novo pacote legislativo com o objetivo de atualizar e modernizar as regras estabelecidas na Diretiva 95/46/CE, relativa à proteção de dados pessoais, e na Decisão-Quadro 2008/977/JAI, relativa à proteção de dados tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. De modo a garantir o direito fundamental à proteção de dados pessoais, consagrado no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, procurando uma resposta eficaz e atualizada aos novos desafios à proteção da pessoa e dos seus direitos fundamentais surgidos com a novas tecnologias de informação e comunicação e com a chamada “Revolução digital”, sem prejuízo de outros objetivos como o desenvolvimento da economia digital e o reforço da luta contra a criminalidade e terrorismo, a Comissão Europeia constatou a necessidade de uma legislação unificada e atualizada sobre proteção de dados pessoais. Este pacote legislativo é constituído por dois instrumentos legislativos: (1) o Regulamento geral relativo à proteção de dados pessoais, o Regulamento 2016/679, de 26 de abril de 2016, aplicável a partir de 25 de maior de 2018 e que revoga a Diretiva 95/46/CE; (2) a Diretiva 2016/680, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI e prevê a sua transposição por parte dos Estados-Membro até 6 de maio de 2018.

A aplicação e execução do novo pacote legislativo e a necessária conformidade com as novas regras de proteção de dados pessoais, agora reforçada com a possibilidade de aplicação de sanções, coloca desafios específicos às instituições do setor público e privado. Por outro lado, a ratio e o alcance do Regulamento e da Diretiva colocam um conjunto de questões que devem ser discutidas numa época marcada pela imprevisibilidade intrínseca da tecnologia que cria embaraços e dificulta qualquer intenção regulatória definitiva: de que forma a proteção de dados reforça os direitos dos cidadãos? Que respostas específicas prevê a nova legislação para desenvolvimentos tecnológicos como o cloud computing ou fenómenos como o Big Data? Quais os benefícios para a economia e para as empresas europeias? Constituirá esta reforma mais um reforço do mercado interno europeu? Qual o impacto ao nível da cooperação internacional? Este pacote legal constitui uma simplificação das regras agora revogadas? De que forma se relacionam as recentes decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (nomeadamente nos casos Digital Rights Ireland e Schrems) com este pacote legislativo?

Estas questões constituirão o objeto central da reflexão científica que o Observatório para a Proteção de Dados Pessoais se propõe fazer no período compreendido entre 2016 e 2020.

Paralelamente, o Observatório pretende desenvolver a investigação em domínios conexos com a proteção de dados pessoais como, por exemplo, os problemas que os desenvolvimentos tecnológicos suscitam ao Direito.


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