O Anuário da Proteção de Dados é uma revista jurídica de livre acesso que visa divulgar estudos jurídicos sobre o direito à proteção de dados pessoais. O Anuário é editado pelos membros do Observatório da Proteção de Dados Pessoais, centro de conhecimento criado em 2016 na NOVA School of Law e que faz parte do Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade.

O segundo número do Anuário, publicado em 2019, encontra-se disponível gratuitamente na ligação abaixo

The Yearbook of Data Protection is an open-access legal journal that aims to disseminate legal studies on the right to personal data protection. The Yearbook is edited by the Obervatorory of Personal Data Protection’s members, a knowledge centre created in 2016 at NOVA School of Law and is part of the Research & Development Centre on Law and Society.

The second issue of the Yearbook, published in 2019, is available for free at the link below:


ÍNDICE | TABLE OF CONTENTS

  1. CONSENTIMENTO E OUTROS FUNDAMENTOS DE LICITUDE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM CONTEXTO LABORAL – Sérgio Coimbra Henriques / João Vares Luís
  2. O DIREITO À EXPLICAÇÃO NO REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS – Gabriela Caldas
  3. O DIREITO AO APAGAMENTO DE DADOS COMO REALIDADE GLOBAL – Francisco Arga e Lima / Mateus Magalhães de Carvalho
  4. ASSURING COMPLIANCE OF EUROPEAN SMART TOURIST DESTINATIONS WITH THE PRINCIPLES OF THE GENERAL DATA PROTECTION REGULATION: A ROADMAP – Manuel David Masseno / Cristiana Santos
  5. OS DESAFIOS DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DIANTE DA NOVA TECNOLOGIA BLOCKCHAIN – Maria Paulo Rebelo
  6. A VIDEOVIGILÂNCIA E A COMPRESSÃO DA PRIVACIDADE – Lurdes Dias Alves
    OS REGIMES ESPECIAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: EXEMPLOS DE POLUIÇÃO LEGISLATIVA DA UNIÃO EUROPEIA? – Inês Oliveira
  7. BIRDS FLYING HIGH: A DIRETIVA (UE) 2016/681 E A PROPOSTA DE LEI 137/XIII DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Ricardo Rodrigues de Oliveira
  8. A NOVA LEI DAS SECRETAS: A IMPERATIVIDADE CONSTITUCIONAL COMO DILEMA ÀS NOVAS AMEAÇAS NUM CONTEXTO GLOBAL DE DEFESA E SEGURANÇA – Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo