Data Protection Day 2021

28th of January 2021 is the 15th year that we celebrate Data Protection Day. The Committee of Ministers of the Council of Europe on 26 of April 2006 decided to launch a Data Protection Day to raise awareness about data protection issues that affect everyone’s daily lives. In the framework of the DataporEU Jean Monnet …

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The Jean Monnet Module on European Union Data Protection Law in Portugal (DataporEU)

The General Data Protection Regulation (Regulation 2016/679 of April 26th, 2016, “GDPR” or “Regulation”) is applicable from May 2018. Compliance with the new rules on personal data protection poses particular challenges to public and private sector institutions. It also raises several questions. How does data protection strengthen citizens’ rights? What specific answers does the Regulation …

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Webinar December 2020

In the framework of the Jean Monnet Module European Union Data Protection Law in Portugal (DataporEU) a webinar about data protection and new technologies took place on the 15th of December 2020, gathering data protection specialists to discuss the Portuguese app to track Covid-19: Stayaway Covid. If you missed any part of the webinar, you …

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Guest Professional Seminar 2020

The first activity in the framework of the Jean Monnet Module European Union Data Protection Law in Portugal (DataporEU) took place on the 17th of November 2020 . In this session, two data protection officers shared their professional experiences with Master students. If you missed any part of the session, you may find the recording …

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Conferência “Um ano de aplicação do RGPD”

Para celebrar um ano de vigência do Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”) o Observatório da Proteção de Dados Pessoais organizou a Conferência “Um ano de aplicação do RGPD: desafios, oportunidades e perspetivas”. A Conferência, gratuita, aconteceu no dia 29 de maio de 2019 na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. O …

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França multa Google em 50 milhões de euros por uso de dados pessoais

Autoridade disse que falta transparência e informação oferecida pela empresa é insatisfatória A autoridade francesa de proteção de dados anunciou nesta segunda-feira (21) que multou em € 50 milhões (R$ 214,2 milhões) o Google por não informar claramente seus usuários sobre sua política de uso de dados pessoais. A Comissão Nacional de Informática e Liberdades …

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