The Jean Monnet Module on European Union Data Protection Law in Portugal (DataporEU)

The General Data Protection Regulation (Regulation 2016/679 of April 26th, 2016, “GDPR” or “Regulation”) is applicable from May 2018. Compliance with the new rules on personal data protection poses particular challenges to public and private sector institutions. It also raises several questions. How does data protection strengthen citizens’ rights? What specific answers does the Regulation …

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MEET THE TEAM

MODULE COORDINATOR Francisco Pereira Coutinho, coordinator of the Jean Monnet Module, is an Associate Professor at the NOVA School of Law. He has a Law Degree (2002) and a PhD in Law (2009) from Nova School of Law, where he is currently Vice-Dean. He has lectured at the High Institute of Social and Political Sciences …

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Webinar December 2020

In the framework of the Jean Monnet Module European Union Data Protection Law in Portugal (DataporEU) a webinar about data protection and new technologies took place on the 15th of December 2020, gathering data protection specialists to discuss the Portuguese app to track Covid-19: Stayaway Covid. If you missed any part of the webinar, you …

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Guest Professional Seminar 2020

The first activity in the framework of the Jean Monnet Module European Union Data Protection Law in Portugal (DataporEU) took place on the 17th of November 2020 . In this session, two data protection officers shared their professional experiences with Master students. If you missed any part of the session, you may find the recording …

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Conferência “Um ano de aplicação do RGPD”

Para celebrar um ano de vigência do Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”) o Observatório da Proteção de Dados Pessoais organizou a Conferência “Um ano de aplicação do RGPD: desafios, oportunidades e perspetivas”. A Conferência, gratuita, aconteceu no dia 29 de maio de 2019 na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. O …

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França multa Google em 50 milhões de euros por uso de dados pessoais

Autoridade disse que falta transparência e informação oferecida pela empresa é insatisfatória A autoridade francesa de proteção de dados anunciou nesta segunda-feira (21) que multou em € 50 milhões (R$ 214,2 milhões) o Google por não informar claramente seus usuários sobre sua política de uso de dados pessoais. A Comissão Nacional de Informática e Liberdades …

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Autoridad Nacional de Protección de Datos Personales (Perú) multa a laboratorio con 38.5 UIT

Nota de Prensa La Autoridad Nacional de Protección de Datos Personales (APDP) del Ministerio de Justicia y Derechos Humanos sancionó con una multa de 38.5 UIT al laboratorio Synlab Perú S.A.C., debido a que dicha empresa vulneró su deber de confidencialidad al haber transmitido a otra compañía datos sensibles vinculados a la condición de portador …

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Conclusões do advogado-geral no processo C-507/17

Tribunal de Justiça da União Europeia Comunicado de Imprensa n.° 2/19 Luxemburgo,10 de janeiro de 2019 Conclusões do advogado-geral no processo C-507/17 Google / CNIL O advogado-geral M. Szpunar propõe ao Tribunal de Justiça que limite à escala da União Europeia a supressão de hiperligações a que os operadores de motores de busca são obrigados …

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