2021 Edition of the Yearbook of Personal Data Protection Law

The Yearbook of Personal Data Protection Law is an open-access legal journal that aims to disseminate doctrinal studies on the right to personal data protection The Yearbook has been edited since 2018 by the Observatory of Personal Data Protection, a research group created in 2016 at CEDIS-Center for R&D on Law and Society of NOVA … Ler mais

International Seminar on Privacy and Data Protection Videos

The 1st edition of the International Seminar on Privacy and Data Protection took place on June 17th, 2021. It was organized by Escola ESENI, ARC Institute, JURISNOVA and DataporEU. It was kept virtually, bringing together professionals from Brazil and Portugal to discuss best practices and trends in Privacy and Data Protection in Brazil and Europe. … Ler mais

E-Course – A TEORIA E A PRÁTICA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 30 DE JUNHO – 30 DE JULHO 2021

Plano Curricular A. Introdução geral à proteção de dados pessoais B. Aspetos específicos do Regulamento Geral da Proteção de Dados Pessoais Atores e Funções Direitos do titular dos dados As obrigações do responsável pelo tratamento: o princípio da responsabilidade proativa O regime de transferências internacionais de dados pessoais: opções e soluções O regime sancionatório C. … Ler mais

Seminário Internacional de Privacidade e Proteção de Dados

No dia 17 de junho de 2021 acontecerá o 1ª edição do Seminário Internacional de Privacidade e Proteção de Dados é uma realização da Escola ESENI, pelo Instituto ARC e pela JURISNOVA que será 100% online que reúnem profissionais do Brasil e de Portugal, para discutir as melhores práticas e tendências da Privacidade e Proteção … Ler mais

THREE YEARS OF GDPR WEBINAR

In the series of Data Protection Webinars 2021, Alisa Vekeman, Policy Officer, International data flows and protection at the European Commission was invited to speak on the 25th of May 2021 on the topic of Three Years of GDPR. Please find below her very insightful intervention:

The Jean Monnet Module on European Union Data Protection Law in Portugal (DataporEU)

The General Data Protection Regulation (Regulation 2016/679 of April 26th, 2016, “GDPR” or “Regulation”) is applicable from May 2018. Compliance with the new rules on personal data protection poses particular challenges to public and private sector institutions. It also raises several questions. How does data protection strengthen citizens’ rights? What specific answers does the Regulation … Ler mais